EREsp 2178523 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado explicitou de forma suficiente as razões para não conhecer o agravo regimental, ante a falta de impugnação específica aos fundamentos (descumprimento do ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC), e porque embargos de declaração não servem para revisão do julgado por mero inconformismo.

Parties
Embargante: ENZO KAUÃ SAMUEL JARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Ônus De Dialeticidade Recursal, Cotejo Analítico
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Ônus De Dialeticidade Recursal Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

ENZO KAUÃ SAMUEL JARDIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Se embargos de declaração servem para revisão do julgado por mero inconformismo
  3. 3 Se o agravo regimental cumpriu o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado explicitou de forma suficiente as razões para não conhecer o agravo regimental, ante a falta de impugnação específica aos fundamentos (descumprimento do ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC), e porque embargos de declaração não servem para revisão do julgado por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.