AREsp 2815462 - ACORDAO

AREsp 2815462 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado explicitou as razões pelas quais considerou inadequada a impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; embargos declaratórios não servem para revisão de mérito; e só seria possível analisar o mérito se o recurso especial tivesse sido conhecido.

Parties
Embargante: PAULO ANTONIO BARROS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Prescrição Da Pretensão Punitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO ANTONIO BARROS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou erro material por não analisar impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Alegação de ocorrência de prescrição da pretensão punitiva e sua não apreciação pelo acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado explicitou as razões pelas quais considerou inadequada a impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; embargos declaratórios não servem para revisão de mérito; e só seria possível analisar o mérito se o recurso especial tivesse sido conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.