AREsp 2853885 - DECISAO

AREsp 2853885 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação adequada e suficiente: o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial referentes à aplicação da Súmula 284/STF, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Cpc/2015

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que não conheceu agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Presença ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação adequada e suficiente: o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial referentes à aplicação da Súmula 284/STF, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Publique-se.