AREsp 2866388 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão de não admissão do recurso especial foi mantida em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos pela parte agravante, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Regimento Interno Do STJ, Lei Nº 9.784/99, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Regimento Interno Do STJ Lei Nº 9.784/99 +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão, obscuridade ou contradição na decisão
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão de não admissão do recurso especial foi mantida em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos pela parte agravante, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.