REsp 2072589 - DECISAO

REsp 2072589 - DECISAO

O acórdão recorrido foi proferido na vigência do Código de Processo Civil de 1973; assim, o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 não é aplicável, razão pela qual não há omissão a ser sanada quanto à fixação de honorários recursais e os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: JOSÉ GIFFONI FONSECA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 85, § 11 Do Cpc/2015, Aplicação Temporal Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 85, § 11 Do Cpc/2015 Aplicação Temporal Do CPC

Case Brief

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Parties

JOSÉ GIFFONI FONSECA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Efeito da data de publicação da decisão recorrida (18/3/2016)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi proferido na vigência do Código de Processo Civil de 1973; assim, o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 não é aplicável, razão pela qual não há omissão a ser sanada quanto à fixação de honorários recursais e os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.