AREsp 2748544 - DECISAO

AREsp 2748544 - DECISAO

Acolher em parte os embargos para majorar honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e Enunciado Administrativo 7/STJ, por estarem presentes os requisitos (decisão publicada após 18/3/2016, recurso não conhecido e condenação em honorários na origem), observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC; não se conheceu de pretensão de reforma sobre perda superveniente do objeto por óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante/recorrida: CLAUDEMIR PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj, Majoração De Honorários, Desistência Da Ação, Perda Superveniente Do Objeto
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Súmula 7/stj Majoração De Honorários Desistência Da Ação Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

CLAUDEMIR PEREIRA DOS SANTOS

Embargante/recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada quanto à interpretação do art. 85, § 10, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Majoração de honorários recursais com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Acolher em parte os embargos para majorar honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e Enunciado Administrativo 7/STJ, por estarem presentes os requisitos (decisão publicada após 18/3/2016, recurso não conhecido e condenação em honorários na origem), observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC; não se conheceu de pretensão de reforma sobre perda superveniente do objeto por óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.
  • Publique-se.