REsp 2186709 - DECISAO

REsp 2186709 - DECISAO

Por entender que, apesar de FuSEx e FUNASA serem fundos distintos, a questão jurídica decidida no Tema n. 1.080 do STJ é semelhante à controvérsia sobre a possibilidade de pensionista de militar ser beneficiário de assistência médico-hospitalar dos fundos das Forças Armadas nos termos da Lei n. 6.880/1980, manteve-se a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem; adicionalmente, os embargos de declaração foram rejeitados por apenas evidenciarem inconformismo da parte.

Parties
Embargante: Marisa de Sousa e Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantida a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicação Do Tema N. 1.080 Do STJ, Beneficiários De Fundos De Assistência Das Forças Armadas, Interpretação Da Lei N. 6.880/1980
Processo Civil Direito Militar Direito Da Saúde Embargos De Declaração Aplicação Do Tema N. 1.080 Do STJ Beneficiários De Fundos De Assistência Das Forças Armadas Interpretação Da Lei N. 6.880/1980

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Marisa de Sousa e Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com fundamento no Tema n. 1.080 do STJ a beneficiária do FuSEx
  2. 2 Se a condição de pensionista de militar garante o direito de ser beneficiário da assistência médico-hospitalar fornecida por fundos de saúde das Forças Armadas
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração quando apenas expressam inconformismo

Ratio Decidendi

Por entender que, apesar de FuSEx e FUNASA serem fundos distintos, a questão jurídica decidida no Tema n. 1.080 do STJ é semelhante à controvérsia sobre a possibilidade de pensionista de militar ser beneficiário de assistência médico-hospitalar dos fundos das Forças Armadas nos termos da Lei n. 6.880/1980, manteve-se a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem; adicionalmente, os embargos de declaração foram rejeitados por apenas evidenciarem inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantida a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.