HC 998669 - DECISAO

HC 998669 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada expôs de forma suficiente os fundamentos do decreto de prisão preventiva, a insurgência do embargante constitui mero inconformismo inadequado para aclaratórios, o juiz não tem obrigação de refutar expressamente todas as teses desde que fundamente sua decisão, e a questão sobre eventual uso de formulário padrão não foi apreciada pelo acórdão de origem, impedindo exame pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância.

Parties
Embargante: CRISTIANO OLIVEIRA CARASSATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Nulidade, Supressão De Instância, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Nulidade Supressão De Instância Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

CRISTIANO OLIVEIRA CARASSATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à análise de tese de uso de formulário pré-formatado pelo Juízo para decretar prisões preventivas
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração para suprir omissão versus mero inconformismo
  3. 3 Obrigação do magistrado em analisar todas as teses apresentadas pelas partes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada expôs de forma suficiente os fundamentos do decreto de prisão preventiva, a insurgência do embargante constitui mero inconformismo inadequado para aclaratórios, o juiz não tem obrigação de refutar expressamente todas as teses desde que fundamente sua decisão, e a questão sobre eventual uso de formulário padrão não foi apreciada pelo acórdão de origem, impedindo exame pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.