AREsp 2828261 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido: não havia averbação ou registro de penhora na matrícula do imóvel nas datas do contrato e da escritura, não se comprovou má-fé do adquirente, aplica-se a presunção relativa de boa-fé e a alegada legislação local não afasta as súmulas pertinentes; portanto os embargos, que buscavam reexame de provas e reforma de mérito, são improcedentes.

Parties
Embargante: ADM Exportadora e Importadora S.A.; Executado: Fernando César Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Penhora, Presunção De Boa Fé Do Adquirente, Ônus Da Prova, Certidões Cartorárias
Direito Processual Civil Execução Civil Direito Registral Imobiliário Embargos De Declaração Embargos De Terceiro Fraude À Execução Penhora Presunção De Boa Fé Do Adquirente +2 more

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Parties

ADM Exportadora e Importadora S.A.

Embargante

Fernando César Dias

Executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à atribuição do ônus da prova
  2. 2 Se a ausência de registro/averbação da penhora afasta a configuração de fraude à execução
  3. 3 Se normas/rituais locais exigiam exibição de certidões para lavratura da escritura e se isso altera a presunção de boa-fé

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido: não havia averbação ou registro de penhora na matrícula do imóvel nas datas do contrato e da escritura, não se comprovou má-fé do adquirente, aplica-se a presunção relativa de boa-fé e a alegada legislação local não afasta as súmulas pertinentes; portanto os embargos, que buscavam reexame de provas e reforma de mérito, são improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Intimem-se