AREsp 1912628 - DECISAO

AREsp 1912628 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, visto que a embargante não juntou o acordo alegado nem requereu sua homologação, de modo que a decisão ficou adstrita ao pedido de desistência do agravo interno e à homologação deste; questões relativas a levantamento de depósitos/garantias e dispensa de honorários dependem da apresentação e homologação do acordo no juízo de primeiro grau.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Embargada: Anatel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido de desistência do agravo interno homologado; determinados arquivamento e demais providências
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência De Agravo Interno, Homologação De Acordo, Honorários Sucumbenciais, Depósitos E Garantias
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Desistência De Agravo Interno Homologação De Acordo Honorários Sucumbenciais Depósitos E Garantias

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Embargante

Anatel

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão por não manifestação sobre pedido de levantamento/baixa de depósitos e garantias
  2. 2 Alegada omissão por não dispensa de pagamento de honorários sucumbenciais em razão de acordo entre as partes
  3. 3 Se a ausência de juntada do acordo impede apreciação das consequências do pacto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, visto que a embargante não juntou o acordo alegado nem requereu sua homologação, de modo que a decisão ficou adstrita ao pedido de desistência do agravo interno e à homologação deste; questões relativas a levantamento de depósitos/garantias e dispensa de honorários dependem da apresentação e homologação do acordo no juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de desistência do agravo interno homologado; determinados arquivamento e demais providências

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Homologar o pedido de desistência do agravo interno