REsp 2165262 - DECISAO

REsp 2165262 - DECISAO

Havendo omissão na decisão monocrática por ausência da majoração de honorários exigida pelo art. 85, §11, do CPC, acolher os embargos de declaração para integrar a decisão e majorar os honorários sucumbenciais para 15%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar a ommissão e majorar os honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Art. 85, §11, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Omissão por não majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC
  2. 2 Necessidade de integrar a parte dispositiva da decisão recursal para majorar os honorários

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão monocrática por ausência da majoração de honorários exigida pelo art. 85, §11, do CPC, acolher os embargos de declaração para integrar a decisão e majorar os honorários sucumbenciais para 15%.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar a ommissão e majorar os honorários sucumbenciais.

Orders

  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se.