AREsp 2811778 - DECISAO

AREsp 2811778 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por caracterizarem omissão/erro material quanto à majoração dos honorários recursais, constatando-se presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, e majorou-se em 2% os honorários advocatícios sobre os fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Embargante: ECM INSPEÇÃO EM PEÇAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para majorar em 2% os honorários advocatícios sobre os fixados anteriormente.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 85 Do Cpc/2015, Majoração De Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 85 Do Cpc/2015 Majoração De Honorários Recursais

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Parties

ECM INSPEÇÃO EM PEÇAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para corrigir erro material
  2. 2 Requisitos para majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por caracterizarem omissão/erro material quanto à majoração dos honorários recursais, constatando-se presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, e majorou-se em 2% os honorários advocatícios sobre os fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para majorar em 2% os honorários advocatícios sobre os fixados anteriormente.

Orders

  • Majorar em 2% os honorários advocatícios sobre os fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC
  • Intimem-se.