AREsp 2472747 - DECISAO

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Não houve omissão no acórdão; além disso, a majoração dos honorários recursais é incabível na hipótese em que a Vice‑Presidência nega seguimento ao recurso extraordinário no juízo de viabilidade, por não haver inauguração de nova instância nem julgamento do recurso naquela instância, devendo a majoração ocorrer apenas uma vez por grau de jurisdição, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração Contra Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Majoração De Honorários Recursais, Repercussão Geral, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Majoração De Honorários Recursais Repercussão Geral Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração Contra Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto aos efeitos do art. 85, §11, do CPC e pedido de majoração de honorários recursais
  2. 2 Incabibilidade de majoração de honorários pela Vice-Presidência no juízo de viabilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação da sistemática da repercussão geral e competência do STF

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão; além disso, a majoração dos honorários recursais é incabível na hipótese em que a Vice‑Presidência nega seguimento ao recurso extraordinário no juízo de viabilidade, por não haver inauguração de nova instância nem julgamento do recurso naquela instância, devendo a majoração ocorrer apenas uma vez por grau de jurisdição, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Após a publicação desta decisão, retornem-se os autos conclusos para o julgamento do agravo interno de fls. 469-475.