REsp 2129436 - DECISAO

REsp 2129436 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício formal, pois a decisão embargada fundamentou-se na Súmula 271 do STF e na jurisprudência desta Corte ao reconhecer que o mandado de segurança produz efeitos financeiros apenas a partir da data da impetração, de modo que a restituição das parcelas anteriores não é cabível na via do mandado de segurança e os valores posteriores devem obedecer ao regime de precatórios ou RPV conforme o Tema 831 do STF.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Restituição De Indébito, Precatórios E Requisição De Pequeno Valor (rpv), Súmulas 269 E 271/stf, Tema 831/stf, Efeitos Patrimoniais Retroativos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Embargos De Declaração Mandado De Segurança Restituição De Indébito Precatórios E Requisição De Pequeno Valor (rpv) Súmulas 269 E 271/stf +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao reconhecimento da impossibilidade de restituição de parcelas anteriores à impetração
  2. 2 Incidência das Súmulas 269 e 271 do STF sobre os efeitos financeiros do mandado de segurança
  3. 3 Forma de pagamento das verbas reconhecidas em mandado de segurança (precatório ou RPV)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício formal, pois a decisão embargada fundamentou-se na Súmula 271 do STF e na jurisprudência desta Corte ao reconhecer que o mandado de segurança produz efeitos financeiros apenas a partir da data da impetração, de modo que a restituição das parcelas anteriores não é cabível na via do mandado de segurança e os valores posteriores devem obedecer ao regime de precatórios ou RPV conforme o Tema 831 do STF.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Intimem-se.