REsp 2152333 - DECISAO

REsp 2152333 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão: a decisão enfrentou as questões essenciais para o desate da controvérsia, não restando vício formal a ser suprido; ademais, a limitação temporal dos percentuais foi fundamentada na jurisprudência do STF e na legislação distrital, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERV. PÚBLICOS CIVIS DA ADM. DIR. AUT. FUND. E TCDF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Limitação Temporal, Coisa Julgada, Súmula 280/stf
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Limitação Temporal Coisa Julgada Súmula 280/stf

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Parties

SINDICATO DOS SERV. PÚBLICOS CIVIS DA ADM. DIR. AUT. FUND. E TCDF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da limitação temporal dos percentuais
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF e legislação distrital

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão: a decisão enfrentou as questões essenciais para o desate da controvérsia, não restando vício formal a ser suprido; ademais, a limitação temporal dos percentuais foi fundamentada na jurisprudência do STF e na legislação distrital, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.