HC 919478 - DECISAO

HC 919478 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, sendo que eventual conclusão diversa demandaria reexame de provas e fatos, vedado em habeas corpus, configurando-se mero inconformismo da parte, o que não justifica acolhimento dos embargos (CPP art. 619).

Parties
Embargante: THIAGO TEIXEIRA VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Denegou Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Nulidade Do Júri, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Nulidade Do Júri Reexame Fático Probatório

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Parties

THIAGO TEIXEIRA VICENTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Denegou Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 possibilidade de revisão do acórdão por embargos de declaração
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, sendo que eventual conclusão diversa demandaria reexame de provas e fatos, vedado em habeas corpus, configurando-se mero inconformismo da parte, o que não justifica acolhimento dos embargos (CPP art. 619).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.