AREsp 2743799 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do NCPC: o Tribunal de origem já havia fundamentado e fixado os honorários advocatícios no percentual máximo de 20% do proveito econômico, de modo que não há fundamento jurídico para majoração prevista no art. 85, § 11 do NCPC, e a pretensão extrapola as hipóteses de cabimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: KELLY CRISTINA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 85, § 11 Do NCPC, Art. 932, III, Do NCPC, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Art. 85, § 11 Do NCPC Art. 932, Iii, Do NCPC Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

KELLY CRISTINA BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11 do NCPC
  3. 3 Limites à majoração quando honorários já fixados no percentual máximo pela instância originária

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do NCPC: o Tribunal de origem já havia fundamentado e fixado os honorários advocatícios no percentual máximo de 20% do proveito econômico, de modo que não há fundamento jurídico para majoração prevista no art. 85, § 11 do NCPC, e a pretensão extrapola as hipóteses de cabimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º, ambos do NCPC.