AREsp 2499892 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações do embargante foram consideradas genéricas, sem indicação das teses omitidas ou contraditórias, caracterizando deficiência de fundamentação e ensejando aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF; quanto aos honorários, não houve insurgência anterior sobre o critério de arbitramento (configurando inovação recursal) e a rediscussão da redistribuição da sucumbência demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; não se vislumbrou caráter protelatório para aplicação de multa.

Parties
Embargante: BRUNO FERNANDES DOS SANTOS (BRUNO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Multa Por Caráter Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Honorários Advocatícios Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

BRUNO FERNANDES DOS SANTOS (BRUNO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão recorrida
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Inovação recursal quanto ao critério de arbitramento dos honorários

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações do embargante foram consideradas genéricas, sem indicação das teses omitidas ou contraditórias, caracterizando deficiência de fundamentação e ensejando aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF; quanto aos honorários, não houve insurgência anterior sobre o critério de arbitramento (configurando inovação recursal) e a rediscussão da redistribuição da sucumbência demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; não se vislumbrou caráter protelatório para aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Indeferido o pedido de condenação da parte recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.