AREsp 2856769 - DECISAO

AREsp 2856769 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; a decisão apontou que a controvérsia demandaria reexame de fatos e provas (incidindo a Súmula 7), que estava em harmonia com jurisprudência consolidada (incidindo a Súmula 83) e que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, o prazo para impugnação transcorreu in albis.

Parties
Embargante: MARCELO BOEIRA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Proferida)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO BOEIRA DE MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ por envolver reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; a decisão apontou que a controvérsia demandaria reexame de fatos e provas (incidindo a Súmula 7), que estava em harmonia com jurisprudência consolidada (incidindo a Súmula 83) e que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, o prazo para impugnação transcorreu in albis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.