REsp 2125148 - DECISAO

REsp 2125148 - DECISAO

Verificada omissão relevante do acórdão recorrido por não ter enfrentado adequadamente a alegação de reconhecimento da procedência do pedido antes da sentença (art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/02), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Embargos De Terceiro, Fraude À Execução Fiscal, Interpretação De Lei 10.522/02
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Embargos De Terceiro Fraude À Execução Fiscal Interpretação De Lei 10.522/02

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios
  3. 3 Reconhecimento da procedência do pedido antes da sentença e aplicação do art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/02

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante do acórdão recorrido por não ter enfrentado adequadamente a alegação de reconhecimento da procedência do pedido antes da sentença (art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/02), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração (aclaratórios).