AREsp 2870944 - DECISAO

AREsp 2870944 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada porque a decisão explicou que a parte agravante não rebateu adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (óbitos indicados: Súmulas 282, 283 e 356 do STF e Súmula 7 do STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; a ausência de impugnação específica e pormenorizada viola o princípio da dialeticidade, tornando incabível a rediscussão da matéria nos embargos declaratórios, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 apreciação da tese de desproporcionalidade na fixação do regime prisional mais gravoso

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada porque a decisão explicou que a parte agravante não rebateu adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (óbitos indicados: Súmulas 282, 283 e 356 do STF e Súmula 7 do STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; a ausência de impugnação específica e pormenorizada viola o princípio da dialeticidade, tornando incabível a rediscussão da matéria nos embargos declaratórios, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.