RHC 205632 - DECISAO

RHC 205632 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade; a menção à inexistência de decisão posterior à resposta à acusação tinha finalidade esclarecedora sobre o estado do feito na origem e não gerava obscuridade; e a denúncia foi entendida como suficientemente fundamentada quanto à materialidade e indícios de autoria, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

Parties
Embargante: embargante; Denunciados: vinte denunciados; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Em Face Da Decisão De Fls. 2116/2119 Que Negou Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Omissão, Contradição, Obscuridade, Recebimento Da Denúncia, Carência De Justa Causa, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Omissão, Contradição, Obscuridade Recebimento Da Denúncia Carência De Justa Causa Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

embargante

Embargante

vinte denunciados

Denunciados

paciente

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Em Face Da Decisão De Fls. 2116/2119 Que Negou Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão embargada
  2. 2 Admissibilidade de efeito infringente nos embargos de declaração
  3. 3 Relevância da ausência de decisão posterior à resposta à acusação para a verificação de teratologia/ilegalidade no recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade; a menção à inexistência de decisão posterior à resposta à acusação tinha finalidade esclarecedora sobre o estado do feito na origem e não gerava obscuridade; e a denúncia foi entendida como suficientemente fundamentada quanto à materialidade e indícios de autoria, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.