TutCautAnt 899 - DECISAO

TutCautAnt 899 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos apenas para corrigir erro material quanto à menção sobre quem teria ausência de condições financeiras (corrigindo para indicar o requerido), porquanto a decisão embargada fundamentou de forma suficiente a ausência do perigo de dano, entendendo que o pedido restou apoiado em mera conjectura e que a execução provisória, isoladamente, não configura periculum in mora, de modo que não houve omissão a ser suprida e o resultado da decisão permanece inalterado.

Parties
Embargante: RODOREI TRANSPORTES LTDA; Embargado: WEEFFERSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal
Outcome
ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, tão somente para corrigir erro material quanto à menção da alegação de perigo de dano, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Cautelar Antecedente, Erro Material, Omissão, Efeito Suspensivo, Periculum in Mora
Processual Civil Embargos De Declaração Tutela Cautelar Antecedente Erro Material Omissão Efeito Suspensivo Periculum in Mora

Case Brief

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Parties

RODOREI TRANSPORTES LTDA

Embargante

WEEFFERSON

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal

Legal Issues

  1. 1 Erro material na indicação da parte sobre a qual recai o risco de dano (periculum in mora)
  2. 2 Omissão quanto ao pedido subsidiário de condicionamento do levantamento do depósito judicial ao julgamento final do recurso especial
  3. 3 Requisitos para concessão de efeito suspensivo: probabilidade do direito e perigo de dano

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos apenas para corrigir erro material quanto à menção sobre quem teria ausência de condições financeiras (corrigindo para indicar o requerido), porquanto a decisão embargada fundamentou de forma suficiente a ausência do perigo de dano, entendendo que o pedido restou apoiado em mera conjectura e que a execução provisória, isoladamente, não configura periculum in mora, de modo que não houve omissão a ser suprida e o resultado da decisão permanece inalterado.

Court Disposition

ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, tão somente para corrigir erro material quanto à menção da alegação de perigo de dano, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração para corrigir erro material quanto à menção da alegação de perigo de dano, sem efeitos infringentes.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmis sível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.