AREsp 2564259 - DECISAO

AREsp 2564259 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o embargante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (citação considerada válida nos termos dos arts. 238 e 669 do CPC/1973 e obrigação de manter endereço atualizado), atraindo a aplicação da Súmula 283/STF, e os embargos não são meio próprio para reexaminar a matéria já decidida.

Parties
Embargante: ANTONIO MOACIR POLLA; Embargada: embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 283/stf, Tempus Regit Actum, Citação E Intimação, Cpc/1973
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 283/stf Tempus Regit Actum Citação E Intimação Cpc/1973

Case Brief

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Parties

ANTONIO MOACIR POLLA

Embargante

embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da lei 11382/2006 relativa à obrigação de manter o endereço atualizado
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento suficiente não impugnado
  3. 3 Questão intertemporal (tempus regit actum) e validade da citação/intimação nos termos do CPC/1973

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o embargante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (citação considerada válida nos termos dos arts. 238 e 669 do CPC/1973 e obrigação de manter endereço atualizado), atraindo a aplicação da Súmula 283/STF, e os embargos não são meio próprio para reexaminar a matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se