HC 1007330 - DECISAO

HC 1007330 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; a decisão embargada examinou a matéria, reconheceu ilegalidade na exasperação da pena-base e reduziu a reprimenda para 5 anos e 10 meses, não cabendo regime menos gravoso a réu reincidente com pena superior a 4 anos, e embargos não se prestam a reabrir o exame de mérito.

Parties
Embargante: VANDENIR VERLINDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Exasperação Da Pena Base, Reincidência, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Regime De Cumprimento De Pena Exasperação Da Pena Base Reincidência Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

VANDENIR VERLINDO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao pedido de readequação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Possibilidade de concessão de ofício da ordem de habeas corpus para reduzir a pena
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser usados para reexaminar o mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; a decisão embargada examinou a matéria, reconheceu ilegalidade na exasperação da pena-base e reduziu a reprimenda para 5 anos e 10 meses, não cabendo regime menos gravoso a réu reincidente com pena superior a 4 anos, e embargos não se prestam a reabrir o exame de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.