AREsp 2747492 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se comprovou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas evidenciam mero inconformismo da parte, inadequado para embargos de declaração, conforme art. 619 do CPP e entendimento sobre preclusão e impugnação específica (Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS ALVES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Preclusão, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Preclusão Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS ALVES DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir vícios formais do julgado
  3. 3 Impossibilidade de reforma do julgado por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se comprovou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas evidenciam mero inconformismo da parte, inadequado para embargos de declaração, conforme art. 619 do CPP e entendimento sobre preclusão e impugnação específica (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração