AREsp 2605615 - ACORDAO

AREsp 2605615 - ACORDAO

Não se constatou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; os aclaratórios visavam apenas rediscussão do conteúdo já decidido, apresentando caráter protelatório e configurando abuso do direito de recorrer, pelo que os embargos de declaração foram rejeitados e determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e respectiva baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Pedido De Reconsideração (incabível)
Direito Processual Penal Direito Processual Civil (aplicação Subsidiária) Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado Pedido De Reconsideração (incabível)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração como meio protelatório/abuso do direito de recorrer
  3. 3 Cabimento de pedido de reconsideração contra decisão de órgão colegiado

Ratio Decidendi

Não se constatou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; os aclaratórios visavam apenas rediscussão do conteúdo já decidido, apresentando caráter protelatório e configurando abuso do direito de recorrer, pelo que os embargos de declaração foram rejeitados e determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e respectiva baixa dos autos.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Determinação de imediata certificação do trânsito em julgado