AREsp 2828825 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou adequadamente as questões submetidas, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP, e porque os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o mérito já decidido, notadamente a fundamentação que autorizou a fixação do regime fechado diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis mesmo com pena inferior a oito anos.

Parties
Embargante: GUILHERME STEAGALL DE OLIVEIRA SANTOS; Embargado: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Roubo Circunstanciado, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Processo Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

GUILHERME STEAGALL DE OLIVEIRA SANTOS

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado (art. 619 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de fixação do regime fechado quando a pena é inferior a 8 anos em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou adequadamente as questões submetidas, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP, e porque os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o mérito já decidido, notadamente a fundamentação que autorizou a fixação do regime fechado diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis mesmo com pena inferior a oito anos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.