AREsp 2437761 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque as alegações configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento e não demonstram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão, nos termos do art. 619 do CPP; além disso, a matéria impugnada exigiria reexame de provas, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: CICERO RIBEIRO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pronúncia, Despronúncia, Desclassificação, Súmula N. 7, Agravo Regimental, Recurso Especial, Homicídio Qualificado Tentado
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Pronúncia Despronúncia Desclassificação Súmula N. 7 Agravo Regimental +2 more

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Parties

CICERO RIBEIRO DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de revisão do julgado via embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque as alegações configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento e não demonstram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão, nos termos do art. 619 do CPP; além disso, a matéria impugnada exigiria reexame de provas, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Julgado por unanimidade