AREsp 2059300 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão, consistindo apenas em mero inconformismo da parte com o resultado, nos termos do art. 619 do CPP e da exigência de impugnação específica prevista na jurisprudência (Súmula 182/STJ e Súmula 83/STJ).

Parties
Embargante: LEANDRO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Desobediência, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Tráfico De Drogas Desobediência Súmula 182/stj Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

LEANDRO MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração como meio de revisar o julgado
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão, consistindo apenas em mero inconformismo da parte com o resultado, nos termos do art. 619 do CPP e da exigência de impugnação específica prevista na jurisprudência (Súmula 182/STJ e Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração