AREsp 2573955 - ACORDAO

Não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; as razões dos embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir o mérito, vedada nesta via, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties: Embargante: VINICIUS DO NASCIMENTO GUEDES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Regimental, Súmula 7/stj, Reexame De Provas

Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Agravo Regimental Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

VINICIUS DO NASCIMENTO GUEDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração no processo penal
2 Alegação de omissão no acórdão
3 Vedação ao reexame de provas na instância extraordinária (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.