AREsp 1875509 - ACORDAO

AREsp 1875509 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque as alegações na peça embargatória configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento e não apontam omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade aptas a configurar vício sanável; além disso, a revisão de premissas fáticas adotadas na origem é vedada em recurso especial, nos termos do art. 619 do CPP e da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: THIAGO CASTRO CRUZ MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO CASTRO CRUZ MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de embargos de declaração em caso de mero inconformismo
  2. 2 Vedação à reavaliação do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Compatibilidade da condenação por associação para o tráfico com a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegações na peça embargatória configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento e não apontam omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade aptas a configurar vício sanável; além disso, a revisão de premissas fáticas adotadas na origem é vedada em recurso especial, nos termos do art. 619 do CPP e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados