AREsp 2646309 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material e, conforme jurisprudência consolidada e dispositivos aplicáveis, a ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial impede o conhecimento do agravo, não sendo os aclaratórios meio adequado para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: RENILDA BARROS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

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Parties

RENILDA BARROS DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Impedimento do conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material e, conforme jurisprudência consolidada e dispositivos aplicáveis, a ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial impede o conhecimento do agravo, não sendo os aclaratórios meio adequado para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados