REsp 2183660 - ACORDAO

REsp 2183660 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque as razões apresentadas não apontam vícios previstos no art. 619 do CPP, constituindo mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida; além disso, a concessão de habeas corpus de ofício é medida excepcional, condicionada à existência de flagrante ilegalidade, inexistente no caso concreto.

Parties
Embargante: PATRICK SILVA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Inovação Recursal, Art. 619 CPP, Art. 647 a CPP, Art. 654, § 2º CPP, Redução De Pena, Lei 11.343/2006, Art. 46
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício Inovação Recursal Art. 619 CPP Art. 647 a CPP Art. 654, § 2º CPP Redução De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PATRICK SILVA PINHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício com efeitos modificativos ao julgado
  2. 2 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 Admissibilidade de inovação recursal em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque as razões apresentadas não apontam vícios previstos no art. 619 do CPP, constituindo mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida; além disso, a concessão de habeas corpus de ofício é medida excepcional, condicionada à existência de flagrante ilegalidade, inexistente no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.