HC 1006869 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; os embargos eram mera tentativa de rediscussão do mérito e não havia flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus.
- Parties
- Embargante: JORGE ANTONIO NATALICIO ANDRADE DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Pedido De Habeas Corpus
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Art. 619 Do CPP, Efeitos Infringentes, Rediscussão De Mérito, Omissão/contradição/obscuridade
Case Brief
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Parties
JORGE ANTONIO NATALICIO ANDRADE DA SILVA
Embargante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Pedido De Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
- 2 Condição para concessão de efeitos infringentes nos embargos de declaração
- 3 Inadmissibilidade de rediscussão de mérito por meio de embargos de declaração
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; os embargos eram mera tentativa de rediscussão do mérito e não havia flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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