AREsp 2768279 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas o negou provimento porque o Tribunal de origem fundamentou expressa e suficientemente a inexistência de prescrição (art. 618 CC entendido como garantia), confirmou a configuração de danos morais por ruídos decorrentes de vício de construção e mantive o valor arbitrado; além disso, a insurgência demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e faltou demonstração de similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial, razão pela qual não se deu provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA MOTA MACHADO LTDA; Agravante: MOTA MACHADO E OREGON IATE CONDOMINIO CLASSIC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA; Autor/agravado: RODRIGO DOS SANTOS MARQUES; Autora/agravada: TERESA NINA BRANDÃO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Vs Garantia (art. 618 Cc), Danos Morais, Vícios De Construção, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Prescrição Vs Garantia (art. 618 Cc) Danos Morais Vícios De Construção Súmula 568/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTRUTORA MOTA MACHADO LTDA

Agravante

MOTA MACHADO E OREGON IATE CONDOMINIO CLASSIC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Agravante

RODRIGO DOS SANTOS MARQUES

Autor/agravado

TERESA NINA BRANDÃO MARQUES

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de prescrição ou início do prazo em vícios ocultos e aplicação do art. 618 do CC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ sobre prazo de garantia vs prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas o negou provimento porque o Tribunal de origem fundamentou expressa e suficientemente a inexistência de prescrição (art. 618 CC entendido como garantia), confirmou a configuração de danos morais por ruídos decorrentes de vício de construção e mantive o valor arbitrado; além disso, a insurgência demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e faltou demonstração de similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial, razão pela qual não se deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravos conhecidos
  • Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento