REsp 1849822 - DECISAO

REsp 1849822 - DECISAO

Concluiu-se que havia omissão quanto à afetação pelo IAC n. 17/STJ diante da identidade temática entre as teses discutidas e o incidente; em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do incidente, acolheram-se os embargos com efeitos modificativos, tornando-se sem efeito a decisao embargada e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o feito fique sobrestado até a publicação do acórdão do IAC n. 17/STJ.

Parties
Embargante: Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC; Embargados: Antonio Alir Dias Raitani e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos; tornou-se sem efeito a decisão embargada; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até o julgamento e publicação do acórdão do IAC n. 17/STJ; declarados prejudicados embargos opostos por Antonio Alir Dias...
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidente De Assunção De Competência (iac N. 17/stj), Coisa Julgada Em Ação Coletiva, Tutela Antecipada, Sobrestamento De Processos, Repetição De Indébito
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Incidente De Assunção De Competência (iac N. 17/stj) Coisa Julgada Em Ação Coletiva Tutela Antecipada Sobrestamento De Processos Repetição De Indébito

Case Brief

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Parties

Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC

Embargante

Antonio Alir Dias Raitani e outros

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao IAC n. 17/STJ
  2. 2 possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado a devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada
  3. 3 necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Concluiu-se que havia omissão quanto à afetação pelo IAC n. 17/STJ diante da identidade temática entre as teses discutidas e o incidente; em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do incidente, acolheram-se os embargos com efeitos modificativos, tornando-se sem efeito a decisao embargada e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o feito fique sobrestado até a publicação do acórdão do IAC n. 17/STJ.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos; tornou-se sem efeito a decisão embargada; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até o julgamento e publicação do acórdão do IAC n. 17/STJ; declarados prejudicados embargos opostos por Antonio Alir Dias...

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada de fls. 1.513/1.519.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, onde o processo deverá permanecer suspenso até o julgamento de mérito do IAC n. 17/STJ e a publicação do respectivo acórdão.