AREsp 2699017 - DECISAO

AREsp 2699017 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; o embargante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, e alegação genérica de necessidade apenas de apreciação de normas legais não afasta o óbice que impede o reexame de provas, de modo que os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: JONAS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

JONAS BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade e contradição em embargos de declaração
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; o embargante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, e alegação genérica de necessidade apenas de apreciação de normas legais não afasta o óbice que impede o reexame de provas, de modo que os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.