Rcl 41946 - DECISAO

Como a decisão recorrida foi publicada na vigência do novo CPC e a reclamação ajuizada foi julgada improcedente, é cabível a condenação em honorários sucumbenciais; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos integrativos para condenar a UNIÃO ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% do valor da causa.

Parties: Embargante: ROSICLER VEIGEL; Embargada: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Acolher os embargos de declaração com efeitos integrativos e condenar a UNIÃO ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% do valor da causa.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Reclamação, Honorários Sucumbenciais, Relação Processual

Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Honorários Sucumbenciais Relação Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ROSICLER VEIGEL

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Omissão por ausência de condenação em honorários sucumbenciais
2 Cabimento de honorários sucumbenciais em reclamação ajuizada na vigência do CPC/2015
3 Aplicação do Enunciado Administrativo 7 do STJ quanto ao arbitramento de honorários recursais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração com efeitos integrativos e condenar a UNIÃO ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% do valor da causa.

Orders

Condenar a UNIÃO ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% do valor da causa.
Publique-se.