AREsp 2709843 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrente; a pretensão da embargante equivalia à rediscussão do mérito e ao reexame de fatos e provas já apreciados pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível na via especial em razão da Súmula 7/STJ, sendo mantida a conclusão sobre o dolo baseada no conjunto probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sonegação Fiscal, Dolo, Rediscussão Do Mérito, Súmula 7/stj
Processual Penal Direito Penal Tributário Embargos De Declaração Sonegação Fiscal Dolo Rediscussão Do Mérito Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição (art. 619 CPP) versus utilização do recurso para rediscutir o mérito
  2. 2 Necessidade de revolvimento de fatos e provas para afastar o dolo em crime de sonegação fiscal e vedação desse reexame na instância especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do precedente do STF (RHC 163.334) e alcance das circunstâncias ali elencadas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrente; a pretensão da embargante equivalia à rediscussão do mérito e ao reexame de fatos e provas já apreciados pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível na via especial em razão da Súmula 7/STJ, sendo mantida a conclusão sobre o dolo baseada no conjunto probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.