AREsp 2838229 - ACORDAO

A ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional objeto de dissídio interpretativo constitui deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial; não havendo obscuridade, contradição ou omissão, os embargos de declaração são rejeitados.

Parties: Embargante: JOSE ROQUE BUZELLI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Sexta Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Indicação Do Dispositivo Infraconstitucional Objeto De Dissídio Interpretativo, Juízo De Admissibilidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL Embargos De Declaração Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Indicação Do Dispositivo Infraconstitucional Objeto De Dissídio Interpretativo Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

JOSE ROQUE BUZELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

1 Há vício no acórdão em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF que impede o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação?
2 Os embargos de declaração são admissíveis quando a decisão embargada não padecer de obscuridade, contradição ou omissão?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Manter decisão que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial.