AREsp 2814727 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (ônus da parte recorrente), o agravo regimental não merece conhecimento; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, mas apenas à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e o embargante não demonstrou tais vícios, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: LEANDRO ALVES PEREIRA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

LEANDRO ALVES PEREIRA PINHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (ônus da parte recorrente), o agravo regimental não merece conhecimento; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, mas apenas à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e o embargante não demonstrou tais vícios, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração