AREsp 2888550 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo da parte, inadequado para a via dos embargos de declaração, além de caracterizarem impugnação genérica sujeita à Súmula n. 182/STJ.

Parties
Embargante: JOSE NILDO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Latrocínio
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj Latrocínio

Case Brief

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Parties

JOSE NILDO PEREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alcance dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  2. 2 Impossibilidade de revisão do julgado por meio de embargos de declaração em caso de mero inconformismo
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ perante impugnação genérica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo da parte, inadequado para a via dos embargos de declaração, além de caracterizarem impugnação genérica sujeita à Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.