AREsp 2518124 - ACORDAO

AREsp 2518124 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão, mas o pedido de aplicação da majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 não foi conhecido porque sua apreciação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (prova cabal do caráter interestadual), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e as instâncias ordinárias concluíram pela insuficiência de provas sobre a interestadualidade.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Apelada: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Embargos Acolhidos Para Sanar Omissão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão; não conhecido o pedido de aplicação da causa de aumento de pena do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, em razão da Súmula 7 do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Causa De Aumento De Pena, Tráfico Interestadual, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Causa De Aumento De Pena Tráfico Interestadual Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Embargante

apelada

Apelada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Embargos Acolhidos Para Sanar Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise do pedido de aplicação da causa de aumento de pena do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do pedido diante da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Necessidade de prova cabal do caráter interestadual para aplicação da majorante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão, mas o pedido de aplicação da majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 não foi conhecido porque sua apreciação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (prova cabal do caráter interestadual), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e as instâncias ordinárias concluíram pela insuficiência de provas sobre a interestadualidade.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão; não conhecido o pedido de aplicação da causa de aumento de pena do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, em razão da Súmula 7 do STJ.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão.
  • Não conhecer do pedido de aplicação da causa de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, por exigência de reavaliação de fatos e provas vedada pela Súmula 7 do STJ.