AREsp 2623385 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se verificou ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 619 do CPP); as questões suscitadas já haviam sido apreciadas e exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; e é inadmissível utilizar embargos para prequestionamento de matéria constitucional, devendo o recurso ser rejeitado.

Parties
Embargante: ERIK WESLEY TAIRONE LINKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Participação De Menor Importância, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj
Processual Penal Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Dosimetria Da Pena Participação De Menor Importância Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj

Case Brief

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Parties

ERIK WESLEY TAIRONE LINKE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao art. 200 do Código de Processo Penal e à dosimetria da pena
  2. 2 Admissibilidade de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se verificou ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 619 do CPP); as questões suscitadas já haviam sido apreciadas e exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; e é inadmissível utilizar embargos para prequestionamento de matéria constitucional, devendo o recurso ser rejeitado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração