REsp 2197059 - DECISAO

REsp 2197059 - DECISAO

Verificada a afetação da matéria aos recursos repetitivos (REsp n. 2.168.455/SP e 2.168.454/SP - Tema n. 1.341/STJ), aplica-se o mecanismo previsto na Lei n. 11.672/2008 e nos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC (e art. 1.040 e seguintes do CPC/2015), devendo ser prestigiada a oportunidade de juízo de retratação pelos Tribunais de origem; assim, os recursos são julgados prejudicados e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que este denegue seguimento se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 414-417, julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do recurso excepcional...
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial, Juízo De Retratação, Suspensão De Processos
Processo Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial Juízo De Retratação Suspensão De Processos

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se há necessidade de suspensão das ações diante da afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 11.672/2008 e do mecanismo de retratação previsto nos arts. 543-B e 543-C do CPC/73 e art. 1.040 e seguintes do CPC/2015
  3. 3 Procedimento a ser adotado quando a matéria do recurso coincide com tema repetitivo já submetido ao rito dos recursos repetitivos do STJ

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da matéria aos recursos repetitivos (REsp n. 2.168.455/SP e 2.168.454/SP - Tema n. 1.341/STJ), aplica-se o mecanismo previsto na Lei n. 11.672/2008 e nos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC (e art. 1.040 e seguintes do CPC/2015), devendo ser prestigiada a oportunidade de juízo de retratação pelos Tribunais de origem; assim, os recursos são julgados prejudicados e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que este denegue seguimento se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 414-417, julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do recurso excepcional...

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 414-417 e julgo prejudicados os recursos interpostos.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao...