AREsp 2059425 - ACORDAO

Não se verificando ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido, os embargos de declaração configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, devendo ser rejeitados; ademais, a alteração do julgado exigiria reexame de provas, vedado nesta instância por força da Súmula 7/STJ.

Parties: Embargante: LEOJAIME BEZERRA SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma (decisão Colegiada De Rejeição)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Interceptação Telefônica, Súmula 7/stj, Efeitos Infringentes

Processo Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal Interceptação Telefônica Súmula 7/stj Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

LEOJAIME BEZERRA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma (decisão Colegiada De Rejeição)

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração no processo penal
2 alegação de omissão no acórdão
3 possibilidade de reexame de provas na instância extraordinária

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados.