HC 951897 - ACORDAO

HC 951897 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não contém erro material, obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida; as questões suscitadas, inclusive a legalidade da pronúncia e a suficiência probatória apesar da opinião ministerial, foram enfrentadas e fundamentadas; e o fato novo (ADPF 1.192) é superveniente e não altera a aplicabilidade do art. 385 do CPP nem constitui motivo para embargos de declaração.

Parties
Embargante/paciente: JULIETH FERREIRA SIMÕES; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Interpostos Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Acórdão Rejeitando Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Pronúncia, Omissão/obscuridade/contradição, ADPF 1.192, Art. 385 Do CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Pronúncia Omissão/obscuridade/contradição ADPF 1.192 Art. 385 Do CPP

Case Brief

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Parties

JULIETH FERREIRA SIMÕES

Embargante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração Interpostos Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Acórdão Rejeitando Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado
  2. 2 Alegada flagrante ilegalidade da decisão de pronúncia por insuficiência de provas e opinião ministerial pela impronúncia
  3. 3 Obrigatoriedade de enfrentamento explícito de precedentes e normas constitucionais/internacionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não contém erro material, obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida; as questões suscitadas, inclusive a legalidade da pronúncia e a suficiência probatória apesar da opinião ministerial, foram enfrentadas e fundamentadas; e o fato novo (ADPF 1.192) é superveniente e não altera a aplicabilidade do art. 385 do CPP nem constitui motivo para embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração