HC 927841 - ACORDAO

HC 927841 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; a matéria invocada (art. 226 do CPP) não foi suscitada de forma autônoma e explícita no recurso anterior, impedindo sua apreciação nos embargos; o laudo complementar do IML é fato superveniente cuja análise demandaria reexame de provas, incabível em embargos; e o pleito de concessão de habeas corpus de ofício com base no art. 647-A do CPP não afasta os limites dos embargos declaratórios nem autoriza supressão de instância.

Parties
Embargante: CLAUDIO BONIFAZI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Fato Superveniente, Supressão De Instância, Concessão Ex Officio De Habeas Corpus
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Reexame De Provas Fato Superveniente Supressão De Instância Concessão Ex Officio De Habeas Corpus

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Parties

CLAUDIO BONIFAZI NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de análise do artigo 226 do CPP em sede de embargos de declaração
  3. 3 Admissibilidade de laudo complementar do IML como fato superveniente nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; a matéria invocada (art. 226 do CPP) não foi suscitada de forma autônoma e explícita no recurso anterior, impedindo sua apreciação nos embargos; o laudo complementar do IML é fato superveniente cuja análise demandaria reexame de provas, incabível em embargos; e o pleito de concessão de habeas corpus de ofício com base no art. 647-A do CPP não afasta os limites dos embargos declaratórios nem autoriza supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.