REsp 2005057 - DECISAO

REsp 2005057 - DECISAO

Houve omissão no julgado quanto à definição da norma aplicável (Lei 9.514/97 ou Lei 4.591/64) e quanto à verificação, a partir do instrumento contratual, se a comunicação do leilão observou as disposições legais pertinentes; por isso, acolheram-se os embargos em parte para aclarar a omissão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise dos fatos e provas, sem modificar a conclusão do julgado.

Parties
Embargante: ALIVE MORUMBI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: CARLOS ALBERTO MEIRELLES CONCENCO; Recorrente: TANIA SALGADO BONAN CONCENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte para sanar omissão, sem alteração da conclusão do julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Notificação, Lei De Incorporação Imobiliária
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Alienação Fiduciária Leilão Extrajudicial Notificação Lei De Incorporação Imobiliária

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Parties

ALIVE MORUMBI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

CARLOS ALBERTO MEIRELLES CONCENCO

Recorrente

TANIA SALGADO BONAN CONCENCO

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Se o caso está submetido à Lei n. 9.514/97 ou à Lei n. 4.591/64
  2. 2 Se houve ciência inequívoca dos recorrentes acerca da data do leilão
  3. 3 Se a notificação pessoal do devedor fiduciário é exigida no caso concreto

Ratio Decidendi

Houve omissão no julgado quanto à definição da norma aplicável (Lei 9.514/97 ou Lei 4.591/64) e quanto à verificação, a partir do instrumento contratual, se a comunicação do leilão observou as disposições legais pertinentes; por isso, acolheram-se os embargos em parte para aclarar a omissão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise dos fatos e provas, sem modificar a conclusão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte para sanar omissão, sem alteração da conclusão do julgado.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que se pronuncie, com base no Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra, se houve ciência inequívoca dos recorrentes acerca da data do leilão.
  • Publique-se. Intimem-se.